GT-COB e CT-PAS formalizam agenda de trabalho

Durante reunião conjunta da Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento (CT-PAS) e do Grupo Técnico da Cobrança (GT-COBRANÇA), no último dia 05 de Agosto de 2011, foram definidas as Agendas de Trabalho para a Implantação da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos, Elaboração do Relatório de Situação 2011 e Abertura de Prazos para Tomada de Recursos do FEHIDRO 2012.

Agenda de Reuniões do GT-COB e da CT-PAS: baixar aqui

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 02 de dezembro de 1994, no município de Cândido Mota, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-MP tem como área de atuação a Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Médio Paranapanema (UGRHI-17).

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