Prazo para tomada de recursos ao FEHIDRO 2026

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema definiu, por meio da DELIBERAÇÃO CBH-MP Nº 270 DE 30 DE MARÇO DE 2026, diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2026, destinados ao CBH-MP.

CRONOGRAMA PARA A TOMADA DE RECURSOS FEHIDRO 2026

********* ATENÇÃO PARA OS HORÁRIOS DE PROTOCOLO PRESENCIAL *********

das 09h00 às 11h30 | 13h00 às 16h30

PRIORIDADES A SEREM FINANCIADAS PELO COMITÊ NA TOMADA DE RECURSOS 2026

A DELIBERAÇÃO CBH-MP Nº 270 DE 30 DE MARÇO DE 2026 que aprova diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2026 (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados ao CBH-MP, pode ser baixada de forma CLICANDO NESTE LINK.

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 02 de dezembro de 1994, no município de Cândido Mota, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-MP tem como área de atuação a Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Médio Paranapanema (UGRHI-17).

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