Cobrança pelo uso dos recursos hídricos na UGRHI-17 é pauta da reunião do CIVAP em Assis/SP

Técnicos da Secretaria Executiva participam de reunião no CIVAP em Assis/SP para tratar da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos na UGRHI-17

No dia 14 de junho de 2012, representantes da Diretoria do CBH-MP participaram de Reunião no CIVAP (Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema), para falar sobre a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na UGRH-17.

Participaram da reunião, o Presidente do CBH-MP, Reinaldo Custódio da Silva, Prefeito de Palmital e Presidente do CIVAP, o Vice Presidente do CBH-MP, Manuel Queiroz, representante da ONG SALVAR, a Secretária Executiva Adjunta do Comitê, Suraya Modaelli e Rafael Carrion Montero, Engenheiros do DAEE e membros do corpo técnico da Secretaria Executiva e do GT-COBRANÇA do Comitê, além de Prefeitos que integram o CIVAP.

A reunião teve como objetivo divulgar os valores e mecanismos da cobrança propostos pelo GT-COBRANÇA, e esclarecer as dúvidas sobre a implantação desse instrumento de gestão de recursos hídricos.

A Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos no Médio Paranapanema está em processo avançado de discussão no GT-COBRANÇA e CT-PAS, que realizará a sua próxima reunião de trabalho no dia 11 de julho de 2012, no DAEE de Marília, onde serão avaliados e discutidos as simulações e o Estudo de Fundamentação da Cobrança.

A previsão é que a proposta de implantação da cobrança seja submetida à apreciação da Plenária do Comitê ainda no ano de 2012.

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 02 de dezembro de 1994, no município de Cândido Mota, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-MP tem como área de atuação a Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Médio Paranapanema (UGRHI-17).

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